Falta verde na reforma tributária

Por Ronaldo Seroa da Motta, professor de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Extraído do Valor Econômico, 30/07/2020

A transição para uma economia verde, circular e de baixo carbono se faz estimulando os setores e as tecnologias limpas e o consumo sustentável. Esse estímulo se faz de duas formas. Uma é oferecendo subsídios para diminuir o custo ou o preço dos bens e serviços limpos em relação aos seus similares com maior impacto ambiental. A outra, ao contrário, aumenta o custo ou o preço dos bens e serviços sujos para que os similares limpos sejam economicamente mais atraentes.

Nos dois casos, os custos ou os preços relativos dos bens e serviços ecologicamente corretos ficam mais favoráveis para que a economia cresça protegendo a biodiversidade, a qualidade do ar e das águas e a saúde das pessoas. Para isso, o sistema tributário precisa dispor de mecanismos que permitam a variação dos tributos e da sua arrecadação para esses fins.

A reforma tributária pode criar um poderoso incentivo para alinhar uma trajetória de economia limpa com o potencial de arrecadação fiscal ao incluir um critério ambiental na distribuição da arrecadação

O sistema atual, até pela sua complexidade, cria barreiras para essa finalidade. Mas, as alterações constitucionais de reforma tributária que hoje circulam no Congresso Nacional - PEC 110 e PEC 45 - criam oportunidades. Essas propostas visam um sistema mais simples, transparente e mais justo. Elas propõem a extinção de uma série de tributos com a criação de um imposto sobre bens e serviços de valor agregado. No entanto, criam também um outro imposto seletivo sobre alguns bens e serviços com finalidade extra-fiscal, destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.

Esse imposto seletivo pode ser um instrumento tributário eficiente para uma economia ambientalmente sustentável quando, como em outros países, são aplicados também sobre produtos de impactos socioambientais negativos. Na PEC 110, o texto especifica e limita os bens e serviços geradores desse imposto seletivo e, entre esses, alguns de maior impacto ambiental, como o petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes, a energia elétrica e os veículos automotores. Já a PEC 45 deixa a especificidade em aberto para a legislação ordinária.

Entretanto, o importante seria incluir nos textos, para evitar barreiras jurídicas à frente, uma finalidade ambiental para que esse imposto permitisse diferenciar as alíquotas por atributos ambientais como as emissões de poluentes, o uso de matéria-prima de florestas nativas, o nível de reciclagem, etc. 

A ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor é também proposta e, nesse caso, seria igualmente importante que parte da sua incidência seja da mesma forma relacionada com a eficiência do uso de combustíveis e suas emissões dos motores, inclusive para a promoção de veículos elétricos no país. Somente variando as alíquotas desses novos impostos pelo seu impacto ambiental que a produção e o consumo sustentável seriam incentivados.

Inserções também são necessárias na concessão de benefícios fiscais. Como falamos, subsídios são também importantes para fomentar particularmente a inovação tecnológica, ou de forma temporária para dar escala a uma produção alternativa em um mercado competitivo dominado por uma tecnologia dominante. 

Foi assim que as energias de biomassa, eólicas e solar conseguiram se tornar cada vez mais competitivas que a geração térmica com combustíveis fósseis. A PEC 110 permite a concessão desses benefícios para determinados setores, mas, entre esses, somente as operações de transporte público coletivo e saneamento básico teriam maior repercussão ambiental. A PEC 45 é ainda mais restritiva, não permitindo a concessão de qualquer benefício fiscal.

Os textos de ambas poderiam ser flexibilizados e criar um espaço para que benefícios específicos sejam concedidos para uma finalidade ambiental e que, pelo caráter temporário e dinâmico desses benefícios, leis complementares façam essa focalização.

Alterações dos preços e custos relativos favoráveis ao meio ambiente precisam considerar questões de equidade e, para tal, essas emendas já consideram a possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda, o que permitirá que a tributação ambiental seja efetivamente realizada pela capacidade de pagamento.

Na proposta da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços apresentada pelo governo é crucial estender também os benefícios criados de crédito presumido desse novo imposto para os produtos de origem extrativa e os produtos destinados a reciclagem e reúso de forma a estimular a produção agroecológica e a economia circular.

Embora as unidades de conservação criem um mercado pulsante de turismo e bioeconomia, são, muitas vezes, consideradas com uma imobilização do território que prejudica atividades produtivas que geram maior participação nos fundos regionais de distribuição de recursos tributários. O mesmo para os investimentos em coleta e saneamento. 

A reforma tributária pode criar um poderoso incentivo para alinhar uma trajetória de economia limpa com o potencial de arrecadação fiscal ao incluir um critério ambiental na distribuição da arrecadação. Com base em indicadores ambientais, tais como área de unidades de conservação, cobertura de saneamento, qualidade das águas e outros, municípios e Estados com trajetórias ambientalmente mais sustentáveis seriam mais beneficiados na repartição das receitas fiscais. Esse mecanismo já existe em muitos Estados para a distribuição do tributo atual de ICMS, e agora é a oportunidade de ampliá-lo com um alcance ainda maior.

Por último, é importante esclarecer que essas alterações para ecologizar o sistema tributário não aumenta necessariamente a carga tributária. O objetivo é substituir a produção e o consumo de bens e serviços com impactos ambientalmente indesejáveis e, portanto, na medida em que essa substituição acontece, a incidência da carga tributária se reduz. Nessa transição, a arrecadação adicional dos impostos seletivos ambientais pode ser usada para reduzir outros encargos. Uma opção já muito discutida seria usar essas receitas para desonerar os encargos da previdência social, tanto da contribuição patronal como a do trabalhador, incentivando o emprego e promovendo a equidade. Há algo mais justo e eficiente para um sistema tributário que reduzir a degradação ambiental, aumentar a equidade e gerar empregos?

 

 

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