Aumento recente dos combustíveis é inconstitucional, diz estudo

Um estudo publicado pela Consultoria Legislativa do Senado contesta o último aumento dos impostos sobre os combustíveis, decretado pelo governo federal no dia 20 de julho. Intitulado “Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis?“, o estudo tem como autor Marco André Ramos Vieira, consultor na área de Direito Tributário e Financeiro.

Em entrevista à Rádio Senado, ele afirmou que a majoração das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é inconstitucional em pelo menos dois pontos: não deveria ter sido determinado por um decreto do governo – e sim por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional – e não respeitou o período de 90 dias (noventena) para que entrasse em vigor.

O consultor também contestou a decisão de vários postos de combustíveis de repassar imediatamente o aumento para o consumidor. “O PIS e a Cofins são recolhidos antecipadamente. O estoque existente foi adquirido sem o aumento. Incide o tributo no momento em que o posto renova o estoque”, disse Marco André.

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(Fonte: Agência Senado – 07/08/17)