Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (12) a liminar (decisão provisória) concedida por ele mesmo na semana passada e liberou novamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes.

A edição da tabela atendeu a uma das reivindicações dos caminhoneiros, que em maio protestaram contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria deixou postos de combustível sem gasolina, aeroportos sem querosene de aviação e supermercados desabastecidos.

Mais cedo, a Advocacia Geral da União havia pedido ao ministro a reconsideração da liminar.

Ao analisar o pedido, Fux entendeu que a liminar poderia prejudicar as negociações, considerando a chegada próxima do novo governo eleito. Jair Bolsonaro toma posse em 1º de janeiro.

O ministro concordou com a argumentação da Advocacia Geral da União e considerou que a liminar causaria "a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia", em razão da proximidade da posse do novo governo. O ministro destacou que "vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais".

O ministro revogou a liminar até que o Supremo decida sobre o tema e pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, marque data para julgamento do caso.

"Revogo a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte."

O que o Supremo julgará em plenário, em data a ser definida, são três ações: da ATR Brasil, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). As entidades argumentam que o tabelamento fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.

O governo argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros.

A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional.

G1 – 12/12/18