Governo ainda estuda forma de mudar pontos da reforma

Esta segunda-feira (13) é o primeiro dia útil das novas regras trabalhistas. Há quatro meses, o Senado aceitou aprovar a reforma, sem alterações, mediante uma promessa do presidente Michel Temer de vetar alguns pontos polêmicos. Mas a data de a lei entrar em vigor chegou, e a prometida Medida Provisória (MP) que garantiria as mudanças ainda não veio.

Segundo bastidores do Congresso, ainda há possibilidade das alterações serem oficializadas por MP ou por Projeto de Lei. Mas, na opinião de advogados e especialistas em contabilidade, a revisão não acontecerá. Segundo fontes do Planalto, o governo pode enviar ao Congresso, ainda nesta segunda, ajuste na nova legislação. No entanto, a informação não é confirmada. Nem a forma, se por medida provisória ou projeto de lei, está definida.

“Isso foi moeda de troca naquela época, mas, agora, o governo mudou o foco e está mais preocupado com as outras reformas: da Previdência e tributária”, afirma o especialista em RH da Direto Contabilidade, Luth Lemos.

Entre as controvérsias que o governo prometeu resolver – por meio de carta enviada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), aos parlamentares – estão a retirada do texto dos tópicos da insalubridade para grávidas, a regulamentação da jornada de 12 horas por 36 horas e do trabalho intermitente, além da exclusividade do trabalhador autônomo.

Na opinião de Lemos, de todas essas polêmicas, pelo menos no caso das gestantes a promessa tinha que ter sido cumprida. “A legislação atual permite que a grávida seja afastada do trabalho, independentemente do grau de insalubridade. Com a reforma, ela só será afastada com a apresentação de atestado de um médico de confiança dela.

O problema está na hora de a empresa assumir o grau da insalubridade no qual ela está classificada. Como não tem muita fiscalização, isso fica meio em aberto, e ela pode declarar um grau menor. Isso ficou sem amarração”, ressalta.

O diretor tributário da Crowe Horwath, Thiago Santana, também avalia que o ponto da insalubridade deveria ser revisto. “A gente sabe como as coisas funcionam aqui, com o jeitinho brasileiro.”

Para ele, a cláusula da exclusividade para o autônomo também deveria ser revista, conforme prometido oficialmente por meio de uma minuta de uma MP. “A reforma traz essa cláusula, que diz que um autônomo pode ter exclusividade, mas, se isso acontecer, vai configurar vínculo empregatício, com os mesmos direitos trabalhistas. Fica bem delicada essa situação”, diz.

Para a advogada do JBL Advocacia e Consultoria, Ana Lúcia Sousa, a forma como o texto foi publicado está satisfatória. “Entre os pontos polêmicos estão o contrato de trabalho intermitente e a jornada de 12 h por 36 h.

Essa jornada sempre existiu, a única coisa que muda é que, em vez de acordo ou convenção, fica garantida por lei. Já o trabalho intermitente foi requerido para atender o setor de eventos, como garçons, que poderão trabalhar por turnos e receber proporcionalmente, o que vai permitir também que trabalhem em vários lugares. Como não está escrito, vai se aplicar para qualquer categoria. Mas o próprio mercado deve ajustar”, acredita Ana Lúcia.

Contribuição

Imposto. Os sindicatos tentam acordo com o governo para criar o imposto negocial, já que o recolhimento só poderá ser feito se o trabalhador entregar uma autorização de próprio punho.

(Fonte: O Tempo – 13/11/17)