Intervenção judicial sobre CBios ataca livre comércio e democracia

Interferências judiciais indevidas e imprevisíveis prejudicam socioeconômico e ambientalmente o Brasil ao diminuir a competitividade dos combustíveis renováveis

"Em favor de um único ente da cadeia produtiva do biocombustível no Brasil, liminar judicial desobriga distribuidoras da compra de 25% dos CBios a serem emitidos pelas usinas neste ano, previstas pelo governo federal e com base na Lei do RenovaBio, aprovada pelo Congresso Nacional desde 2017", crítica Feplana.

A redução abrupta e imprevisível de um quarto das metas de compra de crédito de descarbonização (CBios) pelas distribuidoras de combustíveis no Brasil, definida ontem por força de uma liminar judicial em favor deste segmento, ataca o livre comércio, o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica nas relações dos setores privados.  Está é a posição da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana).

A entidade canavieira entende que enquanto beneficia as distribuidoras, decisão judicial ainda produz significativo  prejuízo ambiental dentro e fora do Brasil. Ainda gera impactos socioeconômicos diretos para os produtores de biocombustíveis, a exemplo de toda a cadeia nacional sucroenergética, formada por 300 usinas, 60 mil fornecedores de cana e quase um milhão de trabalhadores diretos.

Os CBios, conforme definidos pela Lei do RenovaBio, política ambiental importante para a redução de CO2 em sintonia ao Acordo de Paris, são emitidos por produtores de biocombustíveis e devem ser comprados pelas distribuidoras de combustíveis. As cotas de emissão e compra anual de CBios são definidas pelo governo com base nesta lei, a qual está sendo inclusive atualizada em relação à inclusão dos produtores rurais da matéria-prima de modo que também possam receber tal crédito proporcionalmente.

"Portanto, interferências judiciais indevidas e imprevisíveis prejudicam socioeconômico e ambientalmente o Brasil ao diminuir a competitividade dos combustíveis renováveis, estes benéficos não somente para sua cadeia produtiva, mas sobretudo para toda a sociedade do país e do mundo. Ademais, intervenções judiciais desta monta ainda produzem uma imagem negativa do Brasil no exterior, em relação à fragilidade dos programas nacionais e leis ambientais, afastando o interesse dos investidores internacionais, mesmo o País tendo a lei ambiental mais rígida do mundo”, diz Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Feplana – 11/11