Meio Ambiente aprova obrigação de fabricantes divulgarem nível de poluentes emitidos por carros

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a divulgação dos valores de emissão de gases poluentes dos veículos vendidos no País.

O texto estabelece que a informação deverá constar na nota fiscal e no documento do carro. A ideia é fazer com que o consumidor considere, na escolha de automóveis similares, comprar o modelo que polui menos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), ao Projeto de Lei 3955/12, do Senado.

Entre outras medidas, Sachetti manteve, na proposta, a obrigatoriedade da divulgação do consumo médio de combustível. A previsão havia sido retirada na comissão anterior (de Viação e Transportes). Segundo o relator, esse é o principal dado acerca da eficiência do veículo, item importantíssimo para seu enquadramento em termos de emissão de gases de efeito estufa.

Sachetti também apresentou emenda para explicitar que a divulgação das informações relevantes que devem orientar o consumidor no momento da compra do veículo automotor se dê com base no Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular.

"Lançada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no Salão do Automóvel de São Paulo de 2008, a Etiqueta Veicular classifica os veículos de acordo com a eficiência energética", explicou.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3955/2012

(Fonte: Agência Câmara - 16/10/17)