O que as distribuidoras querem mudar no Renovabio

Controle de preços do CBIO, metas para emissores dos créditos, a possibilidade de novos entrantes no Renovabio e um novo modelo de negociação dos títulos. Essas são algumas propostas da Brasilcom para uma espécie de reforma do programa de descarbonização do mercado de combustíveis.

Na ponta, as distribuidoras querem corrigir o que consideram distorções, levando, em suma, a uma redução das metas.

Uma análise sobre oi programa foi consolidada pelo Departamento de Engenharia Industrial do Centro Técnico Científico da PUC-Rio (CTC/PUC-Rio). O estudo Futuro do RenovaBio: aspectos comparativos, funcionamento e seus efeitos no setor de distribuição de combustíveis foi financiado pela Brasilcom.

As discussões ocorrem faltando pouco mais de um mês para o prazo de aquisição de créditos de descarbonização pelas distribuidoras para compensar suas emissões em 2020.

E ao mesmo tempo em que a Brasilcom entrou na justiça para que suas associadas pudessem cumprir apenas 25% da meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por entenderem que as condições para entrada em vigor do mercado não foram adequadas este ano.

O argumento é contestado pelo governo e pelos produtores. Na semana passada, o MME noticiou que os CBIOs atingiram a marca de 15 milhões na B3, onde são negociados. Já a Unica prevê que, em 2020, os produtores devem disponibilizar cerca de 18 milhões de títulos.

Em meio aos questionamentos, a ANP anunciou nesta segunda (30) o início de uma consulta pública sobre minuta de resolução para regulamentar como as metas individuais dos distribuidores de combustíveis poderão ser reduzidas na mesma proporção dos CBIOs retirados de circulação por agentes econômicos não obrigados e pessoas físicas.

O que diz o estudo?

Lançado na semana passada, o estudo aponta que haveria uma “assimetria” entre as obrigações das distribuidoras frente aos deveres dos produtores de biocombustíveis e sugere medidas que poderiam estabelecer uma “paridade” entre as partes.

“De um lado, tem‐se que a parte obrigada possui meta de aquisição de CBIOs e, de outro, a fonte geradora de crédito não possui meta de geração ou prazo para disponibilização no mercado”, diz.

O levantamento indica pontos que seriam problemáticos e sugere aprimoramentos.

Os problemas:

Instabilidade no preço do CBIO: Sensibilidade a determinadas variações do mercado e incertezas associadas ao mercado internacional de açúcar que afetam produção de etanol;

Impacto nas bombas: custo dos CBIOs nas vendas de Gasolina C e Óleo Diesel B (R$/L) supera a margem média do setor de distribuição e é quase inevitável que a totalidade deste custo seja repassada ao consumidor final;

Modelo Balcão: não há centralização das negociações em uma única plataforma, capaz de dar maior transparência às transações. Modelo atual dificulta o acompanhamento de preços, impactando compradores e vendedores;

Metas para os emissores: a ausência de um mecanismo para garantir que títulos escriturados sejam colocados à venda até determinada data impacta a possibilidade de compra de CBIOs para cumprimento das metas.

As sugestões:

Mecanismos de controle de preços do CBIO, como a definição de um “valor‐teto”;

Metas para emissores, que garantam quantidade suficiente de CBIOs e evitem o estoque de créditos por parte das fontes geradoras. Uma medida seria a cobrança de taxa de custódia crescente ao longo do tempo;

Inclusão de distribuidores na emissão de CBIOs. Distribuidores que realizassem mistura de biocombustíveis em seus produtos ou produzissem energia limpa em suas instalações também poderiam emitir créditos de descarbonização;

Novo modelo de negociação, com mais transparência, disponibilizando informação atualizada sobre CBIOs escriturados e CBIOs disponíveis;

Estabelecimento de novas metas de acordo com resultados do programa no ano de 2020, observando a quantidade de CBIOs disponíveis para venda;

Em relação à certificação, atentar paras as diferenças entre os parâmetros do cenário atual do Painel Dinâmico da ANP e os parâmetros que foram utilizados na remodelagem das metas;

Correções tributárias que reparem a assimetria de impostos estaduais na formação dos preços de combustíveis;

Fiscalização no setor de forma a garantir a arrecadação de todo o potencial tributário dos combustíveis, evitando sonegação e distorções concorrenciais no mercado de distribuição.

O professor Márcio Thomé, um dos responsáveis pela pesquisa, acredita que o RenovaBio, ainda em sua fase inicial, necessita incorporar boas práticas de exemplos internacionais mais maduros, como o californiano Low Carbon Fuel Standard (LFCS).

Em entrevista é epbr, afirma que o mais importante neste primeiro ano de funcionamento de programa é dar mais visibilidade às metas, e disponibilidade de créditos para que negociações sejam “bastante transparentes”.

A volatilidade do preço do CBIO está atrelada a questões de mercado. Isso quer dizer que, além da possibilidade de alta expressiva, pode haver baixas também. Neste caso, além de um teto, não deveria ter um “preço-piso”? Quais seriam os valores ideais?

Acho difícil dizer valores exatos, de piso ou teto. A variação dos preços do CBIO pode até flutuar por questões que são exógenas ao mercado.

Neste contexto, é importante que primeiro se estabeleça um colchão de CBIOs em quantidade suficiente para cumprir o mandato da parte obrigada. Com um prazo máximo para que os emissores disponibilizem os créditos.

A gente viu isso no programa californiano, em que foi se constituindo um colchão de créditos disponíveis no mercado antes de determinar a obrigatoriedade.

E como seriam definidas as metas para emissores?

As metas devem ser em função do volume produzido e não necessariamente o volume que deve ser adquirido. E com a diversificação de novos emissores, que não sejam restringidos aos produtores de etanol ou de derivados da soja ou agronegócio, mas que seja um pouco mais amplo. A questão é mais da disponibilidade dos créditos no mercado.

A ideia do preço-teto, então, está atrelada a outras modificações?

Em parte, sim. Não é um número mágico que vai sair de algum cálculo. Isso será uma dinâmica de mercado. A proposta de um valor-teto não é nova. Na Califórnia, o crédito tem um preço que ficou estabelecido em 200 dólares e o valor vem sendo atualizado regularmente. Lá, foi baseado em valor de mercado e há um mercado frente, de negociação direta, que não instituímos aqui.

Isso daria estabilidade maior ao preço?

Na questão de estabilização dos preços do CBIOs eu acho tem outra questão que é própria nossa. Um do mérito do programa é negociar os créditos em bolsa de valores. Mas é preciso que ele seja realmente negociado em bolsa, como ativo de bolsa, e não uma negociação de balcão na qual você termina não tendo transparência sobre o valor em tempo real.

A variação dos preços pode e deve ocorrer no mercado e bolsa de valores, em consequência do mercado operando de forma mais madura, e não como consequência de inseguranças sobre o funcionamento do próprio mercado.

A participação das partes não obrigadas é uma ideia realmente muito boa, e deve ser apoiada, com a colocação do crédito em bolsa numa plataforma única, mas que não seja somente numa negociação de balcão.

Como seria a entrada de novos agentes emissores?

No programa europeu e no californiano, refinadores e importadores são as partes obrigadas. Aqui no Brasil, apenas distribuidoras são partes obrigadas.

É natural que a gente olhe emissão de carbono na matriz energética brasileira no setor de transportes, e é natural que as transportadoras sejam parte obrigadas.

O que não é natural é que seja uma situação assimétrica com outros agentes econômicos e a exclusividade de obrigatoriedade no setor de transporte de combustíveis, sem que este setor tenha condições de gerar seus próprios créditos de carbono ou compensá-los. São três elementos que poderiam trazer maior robustez ao programa RenovaBio.

Existem várias formas de mensurar ganhos no setor de produção de energia que podem entrar em linha de conta para que a parte obrigada possa também emitir certificados, ou abater a sua obrigação.

As grandes petroleiras e distribuidoras de combustíveis fósseis vêm investindo cada vez mais em energias renováveis e, assim como os próprios produtores de soja ou milho que não estão diretamente interpelados, eles deveriam estar gerando parte desses créditos.

Essa emissão deve ser vista em termos de isonomia e equidade entre os atores econômicos, para viabilizar o próprio programa e diminuir a insegurança jurídica.

Como “políticas públicas para fomentar o desenvolvimento de projetos de biocombustíveis avançados”, elencadas no estudo, conversam com essa proposta?

Com os biocombustíveis avançados, nada impede que uma unidade de refino obtenha créditos de descarbonização. O próprio querosene de aviação, por exemplo, que pode sair direto da refinaria, deveria estar computando CBIOs.

Como o preço do CBIO irá impactar o consumo? Há uma proporção ideal de quanto o CBIO deve ter na formação de preços do diesel e gasolina?

Ele vai impactar de alguma forma. Há todo um debate entre a sociedade e atores econômicos que tem que ser estabelecido para que se chegue a valores que a própria economia absorva.

O que ocorre neste momento, é que temos vários mecanismos perversos.

Nós sabemos que o setor de distribuição de combustíveis tem muita sonegação de imposto e adulteração de combustíveis. Então há um desequilíbrio desde a diferença dos tributos estaduais incidindo sobre gasolina e diesel. Não temos uma proporção ideal.

O que chamamos atenção no estudo é que, com as flutuações que nós estamos assistindo do valor do CBIO em 2020, nós podemos chegar a 2030 com um impacto de quase 30 centavos de real por litro. Este cenário considera o preço do CBIO 300% superior ao valor base de 50 reais.

Reconhecemos que não se faz omelete sem quebrar os ovos. Alguém em algum momento paga por um programa de descarbonização. A questão não é qual o valor que seria ideal em termos de centavo por litro, mas é preciso que ele seja razoável e progressivo.

Curtas

Marcelo Araújo, CEO da Ipiranga, demonstrou preocupação com o RenovaBio ao participar, nesta terça (01), do Backstage Rio Oil & Gas 2020. Segundo o executivo, o programa é fundamental para o país, mas é preciso evitar distorções que levem a um encarecimento dos combustíveis para o consumidor final.

Ele também fez projeções para o mercado de combustíveis em 2021, vendo com otimismo a recuperação do volume comercializado: “deverá superar o de 2019”

Fonte:   EPBR – 02/11