Produtor segue com exclusividade em cota de importação de etanol

Um juiz federal da 1ª Região indeferiu mandado de segurança apresentado pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), que buscava garantir aos seus associados o uso de cota para compras externas de etanol anidro isentas de imposto de importação, de acordo com documento visto pela Reuters.

A ação foi movida em janeiro após a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, ter publicado, no fim do ano passado, uma resolução que limita o uso do benefício aos produtores do biocombustível, impedindo o acesso por distribuidores e importadores.

Na ocasião, a Abicom informou à Justiça ter optado pelo mandado diante de uma situação de urgência, uma vez que a cota, de 750 milhões de litros, iria vigorar por 12 meses e o prazo para a implantação dos pedidos de licença de importação teria início em 1º de fevereiro.

A associação alegou ainda no documento que, caso a liminar não fosse deferida, seus associados ficariam impedidos de importar etanol no mínimo pelo próximo ano.

No mês passado, a BR Distribuidora, maior distribuidora de combustíveis do País, pediu para ser admitida na ação na condição de amicus curiae, apontando que as distribuidoras estavam submetidas “a adquirir o etanol exclusivamente dos produtores e, por conseguinte, a mercê dos preços por eles praticados, em prejuízo aos consumidores”.

Na decisão, datada da última sexta-feira, o juiz federal substituto da 16ª Vara Gabriel Paiva afirmou que a medida da Camex visou a evitar a possibilidade de distorções por eventual obtenção de licença de importação por agentes que atuem com exclusivo intuito especulativo, “sem o real interesse de continuar exercendo a atividade de importação após finda a vigência da cota”.

“Conforme foi explicado nas informações prestadas, tais empresas adquiriam tais cotas apenas para revendê-las por um preço mais elevado, no mercado paralelo”, afirmou o juiz.
“Não se trata apenas de analisar da legitimidade da Resolução Camex nº1/2019 sob o prisma dos princípios da isonomia, da livre concorrência e exercício da atividade econômica, tendo em vista que vem justamente no anseio de corrigir distorções na economia decorrentes do livre mercado, o que foi devidamente apreciado na esfera administrativa”.

Diante da negativa da Justiça, o presidente da Abicom, Sérgio Araújo, informou à Reuters que já protocolou um recurso.

“É uma pena que a decisão do juiz mantenha a exclusividade do acesso às cotas para os produtores e, com isto, afaste a oportunidade de redução de custo para os consumidores de gasolina”, disse Araújo. (Reuters)

Fonte: Diário do Comércio – 04/03