02 de Outubro de 2017
Notícias
O governo publicou a medida provisória que estende até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas com o fisco.
As inscrições se encerrariam na sexta-feira (29), mas o presidente Michel Temer e o Ministério da Fazenda decidiram conceder mais tempo aos devedores, uma vez que Câmara e Senado ainda não concluíram as votações que devem alterar as regras do programa.
A extensão do período de inscrição é considerada necessária para adequar o programa às datas de inscrição que devem ser aprovadas pelo Congresso.
A medida provisória que altera o prazo de adesão foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira.
Temer também editou uma MP que estende até 30 de novembro o prazo para adesão ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), cujo período de inscrição também terminaria nesta sexta-feira.
O programa, também criado por Medida Provisória, reduziu a alíquota da contribuição e permitiu o parcelamento de dívidas em até 180 vezes com redução de multas e juros.
O aumento do prazo de adesão ao Refis e ao Funrural ocorre por pressão de empresários e da bancada ruralista, no momento em que Temer enfrenta uma nova denúncia e pede apoio da base aliada para barrá-la.
Votação - Depois de meses de negociações entre governo e parlamentares, a MP que criou o Refis teve o texto-base aprovado em votação simbólica na quarta-feira, dia 27.
Na próxima semana, ainda serão levadas ao plenário propostas de alterações do texto -os chamados destaques. Só depois disso, a medida provisória segue para análise do Senado. Para que não perca validade, o texto tem que ter a votação concluída até o próximo dia 11.
Governo e parlamentares só chegaram a um acordo para a votação em plenário depois que o Palácio do Planalto aceitou conceder regras mais generosas aos devedores - como maiores descontos, menor pagamento de entrada e até permissão para que multas aplicadas a devedores sejam inscritas no programa.
A equipe econômica apresentou resistência a essas mudanças, propostas pelo Congresso, mas a área política do governo acabou cedendo para evitar desgastes em sua base aliada às vésperas da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.
Mudanças - O texto retira a trava à inscrição no Refis de multas decorrentes de fiscalização da Receita, as chamadas multas agravadas, que estavam vedadas na versão original da equipe econômica.
O intuito era impedir que esses débitos fossem beneficiados por condições favoráveis de parcelamento, mas a exigência foi suprimida na negociação com parlamentares.
A liberação tem também implicação jurídica. Quando uma empresa é multada por irregularidade (em percentuais que variam de 150% a 225%, a depender da gravidade do caso), passa a responder criminalmente pelo ato.
Quando começa a pagar a dívida, a empresa tem o processo congelado e, se o passivo é quitado, o caso é extinto.
As empresas com dívidas de até R$ 15 milhões também terão condições mais favoráveis no refinanciamento. Elas poderão usar para o pagamento créditos de prejuízo fiscal -restituições tributárias que muitas vezes se acumulam no balanço das empresas.
Além disso, para dívidas até este teto, a entrada exigida para aderir ao parcelamento caiu de 7,5% (na proposta original do governo) para 5%.
Os descontos nas multas, que na versão da equipe econômica eram de no máximo 50%, agora podem chegar a 70%, se o pagamento for feito à vista.
Diante de tantas mudanças, o governo chegou a cogitar deixar caducar a medida provisória. Um dos argumentos da equipe econômica era de que a arrecadação até agosto se mostrava favorável e mais empresas haviam aderido segundo as regras anteriores.
(Fonte: Diário do Comércio – 02/10/17)
Veja também
24 de Abril de 2024
Evento do MBCB destaca potencial da descarbonização da matriz energética brasileiraNotícias
24 de Abril de 2024
WD Agroindustrial promove intercâmbio cultural em aldeia indígena para celebrar o dia dos povos origináriosNotícias
24 de Abril de 2024
Raízen encerra safra 2023/24 com moagem recorde de 84,2 milhões de toneladasNotícias