Área técnica da ANP recomenda liberação de delivery de combustíveis por aplicativo

Nota técnica elaborada pela Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívis (ANP), recomenda à diretoria do órgão liberar a comercialização de gasolina e diesel pelo aplicativo Gofit, da Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), mas em um projeto piloto pelo prazo de um ano.

 A avaliação é de que é possível avaliar, com acompanhamento direto da ANP, a necessidade de se fazer uma regulação específica ou alterar as normas para que a modalidade de fornecimento de combustível seja contemplada no marco regulatório.

O entendimentos dos técnicos da ANP é que a Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, e a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) 12/2019 abrem espaço para uma regulação aberta às novas tecnologias e aos arranjos de negócios que estimulem a concorrência no setor.

 Usam Reino Unido, Austrália e Singapura como exemplos da regulação Sandbox, quando um agente é liberado para oferecer produto ou serviço que ainda não tem regulação específica sem restrições para o regulador acompanhar de perto as inovações regulatórias que precisam ser criadas.

 Mostraram também que nos Estados Unidos, empresas como a Filld, WeFuel, Yoshi, Purple e Booster Fuels, começaram a operar em diversas cidades fazendo o mesmo serviço, mesmo sem que a atividade estivesse regulada. Por lá, os órgãos reguladores locais relataram que existe necessidade de limitar o nível de atuação desses agentes como, por exemplo, o tamanho dos tanques e locais permitidos para o abastecimento.

A nota técnica também prevê a possibilidade de outros revendedores de combustíveis, durante o período de teste, manifestarem interesse para a venda de gasolina e etanol fora dos postos, o que hoje é proibido pela regulação da agência.

A ANP tomou conhecimento que a Gofit estava vendendo combustível a partir de um aplicativo depois de denúncias e pela propaganda comercial da própria empresa. O aplicativo foi lançado sem a agência ser previamente consulta, ressalta a nota técnica.

Entenda o caso

 O aplicativo Gofit foi lançado em outubro pela empresa Fit Combustíveis. Em 30 de outubro, a ANP fiscalizou o caminhão de abastecimento e o Posto Vânia – que fornece combustível para a transportadora LOGFIT – foi notificado para apresentar à ANP os documentos relativos à operação e esclarecimentos quanto ao modelo de negócio.

A agência decidiu então convocar uma reunião para discutir o tema com todas as partes envolvidas. Foram convidados representantes da da Gofit, Prefeitura do Rio de Janeiro, INEA, IPEM, da ANTT, Corpo de Bombeiros e PROCON. O encontro aconteceu em 5 de novembro e não contou com a presença dos representantes dos Bombeiros e do PROCON.

No encontro, a Gofit informou que possui autorização do INEA para transporte do combustível e cobertura de responsabilidade civil contratada com o Bradesco. Os representantes do INEA na reunião negaram que existe a licença do órgão ambiental, de acordo com a nota técnica da ANP.

O superintendente-adjunto de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Alexandre Furtado de Azevedo, sugeriu ao final do encontro que a operação da empresa fosse suspensa até a análise da diretoria do órgão regulador.

Mas, no dia seguinte o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (SINDCOMB) conseguiu uma liminar na 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro suspendendo as atividades do aplicativo.

Fonte: epbr - 06/12