Área técnica recomenda a Bolsonaro veto a perdão de dívidas do Funrural

O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) vêm alertando o Palácio do Planalto a não apoiar a aprovação de uma lei no Congresso para anistiar dívidas estimadas em R$ 17 bilhões contraídas pelo agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sob pena de o presidente Jair Bolsonaro sofrer no futuro um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

Perdoar essas dívidas faz parte de uma das principais promessas feitas por Bolsonaro em sua campanha eleitoral. A ideia foi amplamente defendida por entidades de produtores rurais, grandes apoiadoras de sua candidatura.

E em dezembro de 2018, já eleito, Bolsonaro também voltou a sinalizar a interlocutores que apoiava a aprovação em 2019 do projeto de lei 9.252/2017, de autoria do deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP-RS), que na prática anistia esses débitos.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Funrural em 2017 e há um entendimento jurídico de que, caso seja sancionada, uma lei nesse sentido fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É que, ao absorver uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões, sem contar com orçamento equivalente como já sinalizou a equipe econômica, o presidente Bolsonaro poderá vir a ser responsabilizado por pedaladas fiscais, diz uma fonte da equipe da econômica. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também se opôs ao rombo fiscal.

"O presidente não vai se precipitar para agradar o setor e incorrer numa situação que pode até implicar pedido de impeachment", disse ao Valor o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, um dos principais conselheiros de Bolsonaro. "Uma coisa é a campanha, mas hoje ele é presidente e tem que ouvir a AGU, a Receita Federal. É lógico que o presidente não vai colocar seu mandato em risco", acrescentou.

Nabhan, que sempre foi um grande crítico da cobrança do passivo do Funrural, admite agora, porém, que a nova leitura é de que "anistia é ilegal", diante de pareceres da Receita Federal e da AGU. Ele pondera, contudo, que o Legislativo tem condições de buscar solução para o problema.

Contribuição previdenciária que deixou de ser paga por milhares de produtores que obtiveram liminares na Justiça após um entendimento do STF em 2010, a cobrança do Funrural é considerada injusta pelo agronegócio. A decisão pegou de surpresa o segmento, que sempre esperou ter suas dívidas perdoadas.

Diante dessa negativa, entretanto, uma alternativa que voltou a ser cogitada pela bancada ruralista e associações de classe do segmento agropecuário é a prorrogação do prazo para adesão ao Refis dos débitos do Funrural, criado por lei em 2018, mas que até hoje teve baixa adesão.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), diz que os deputados da bancada estão tentando agendar uma reunião com Bolsonaro em busca de uma solução para o caso.

"Existe um compromisso do presidente Bolsonaro com isso. Se a anistia gera rombo insuportável para o governo, em que medida essa injustiça pode ser corrigida? Por isso que o Ministério da Economia tem que nos dizer", diz Moreira.

Valor Econômico – 28/03/19