RenovaBio pode resolver sonegação de combustíveis no Brasil

Incentivar o crescimento da produção de biocombustíveis no Brasil. Essa é a proposta básica do programa RenovaBio, criado pelo governo no ano passado e que aguarda aprovação da Casa Civil para entrar em vigor – o que pode acontecer em breve.

Contudo, para atingir seu objetivo, a iniciativa ataca diversas frentes. Entre elas, segundo o diretor do departamento de biocombustíveis do MME, Miguel Ivan Lacerda, estão o combate à sonegação e a valorização da transparência.

Em evento promovido pelo Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol (CTBE), Lacerda afirmou que uma das principais vantagens do programa é que ele desestimularia a comercialização de combustíveis sem nota fiscal.

“O CBio funciona como um incentivo à emissão de nota fiscal. Se [a usina] não emitir nota fiscal, ela não tem CBio”, afirma, referindo-se aos créditos de descarbonização, correspondentes à mitigação das emissões de CO2 pelos biocombustíveis, que serão negociados em bolsa de valores.

“O RenovaBio desestimula a comercialização de combustíveis sem nota fiscal. Nós vamos reduzir a falsificação de combustíveis no Brasil e dar mais transparência às operações de mercado de combustíveis”, Miguel Ivan Lacerda (MME)

Para exemplificar a situação, Lacerda traz a figura de um pequeno distribuidor, muitas vezes aberta por alguém que tem ou teve várias companhias, conhecido no mercado e que já foi condenado por diversas fraudes.

“Hoje, ele não emite a nota fiscal, pega o etanol, faz a mistura do jeito dele e leva direto para o posto”, relata e continua: “O RenovaBio corta essa sonegação. Na medida provisória que a gente fez, ele está vinculado a um conjunto, mesmo que seja laranja”.

O exemplo, obviamente, traz à tona a Operação Rosa dos Ventos, da Polícia Federal, que investigou empresas ‘barrigas de aluguel’, usadas para sonegar impostos e ampliar os lucros com a venda de etanol. No dia 15 de agosto, onze empresas registradas em nome de laranjas foram identificadas, caracterizando um rombo de R$ 3 bilhões. Ainda assim, Lacerda é categórico:

“Tem muita fraude, muita falsificação. Prenderam uma galera, mas não deve nem ter arranhado o total. Então, já tem muita falsificação”.

Transparência

A aposta do programa é que o CBio traga mais clareza e uma fiscalização diferenciada para o setor. “Pela primeira vez, o governo e a sociedade vão ver claramente qual é a venda [de biocombustíveis] e vamos reduzir a sonegação”, garante o diretor do MME.

Isso deve acontecer porque a emissão do crédito necessita da apresentação da nota fiscal e da discriminação da quantidade de litros vendida. Com a possibilidade de negociar os CBios – que funcionarão como um produto adicional –, a margem de lucro de quem emitir nota fiscal passa a ser, teoricamente, superior a de quem sonegar impostos.

“Não tem um grupo do governo determinando qual é a variação do preço do CBio: é mercado. Tudo é transparente, tudo é claro”, Miguel Ivan Lacerda (MME)

Para Lacerda, o maior problema do setor brasileiro está justamente na ocultação de informações, que atualmente cria um ‘benefício’ para quem não paga imposto. “Quem tem que prestar contas não tem jeito de sonegar. Então, além de equalizar o preço, vamos reduzir sonegação, pois isso está ligado ao mercado financeiro e ao controle”, complementa.

O diretor ainda compara o setor de biocombustíveis com o de petróleo, que é controlado e, segundo ele, sujeito a um menor número de fraudes. Como não há um manejo sobre a produção de biocombustíveis – especialmente o etanol, que concentra a maior parte dos golpes e adulterações –, o controle e a acreditação dos certificados disponíveis no mercado e o acompanhamento da evolução das metas na distribuição fariam esse papel.

“Reduzir as fraudes é bom para o governo, para a Petrobras, para o setor”, afirma Lacerda, que complementa: “Se a gente puder fazer uma coisa boa para todo mundo, essa coisa é combater a fraude no mercado de combustível”.

Insistência no mercado financeiro

Conforme define Miguel Ivan Lacerda, o CBio é um ativo financeiro estrutural, negociado de forma exclusiva por mercados organizados, ou seja, por meio de bolsa de valores. Dessa maneira, ele agrega mais segurança para as operações e estimula a entrada de investidores institucionais nacionais e internacionais – e apenas os produtores que emitirem nota fiscal podem ter esse ganho.

“Tem uma briga para não ir para o [mercado] financeiro. As pessoas reclamam porque é complicado”, confessa, mas argumenta: “Mas só vai para o mercado financeiro porque a gente precisa combater sonegação. No mercado de balcão, como seria antigamente, não funcionaria”.

Ele explica que esse tipo de negociação cria a figura do acreditador, capaz de dar uma avaliação independente para a emissão de CBios. “Nós já fomos procurados por bancos internacionais que querem isso. O mercado organizado agrega transparência na formação do preço do CBio”, alega.

Segundo Lacerda, cada CBio negociado terá um número de identificação similar ao de um cheque – ou aos vistos RINs, utilizados pelo programa de biocombustíveis do governo dos Estados Unidos. Essa seria uma exigência dos órgãos certificadores e cada dígito terá um significado, resultando em mais uma medida para dificultar falsificações e golpes.

Apertando a fiscalização

O diretor também explica que, na formulação de uma política pública como o RenovaBio, são propostos diversos mecanismos, ainda que nem todos estejam detalhados em um primeiro momento. Nesse caso, um dos aspectos que devem ser pensados é um ‘aperto da fiscalização’, necessário para colocar os CBios no mercado financeiro.

A princípio, o texto do RenovaBio dá à ANP a responsabilidade de avaliar, monitorar e fiscalizar os órgãos de certificação, além de fiscalizar a movimentação dos combustíveis comercializados, verificando a adequação com os CBios emitidos. “Parte da medida provisória foi escrita pela ANP. A lei do RenovaBio resolve um conjunto de problemas da ANP, inclusive de fiscalização”, relembra Lacerda.

“Se o RenovaBio não trouxesse nenhum outro benefício, só essa parte da fiscalização já seria um ganho – e eu acho que a gente vai trazer”, Miguel Ivan Lacerda (MME)

De acordo com ele, no entanto, é necessário o desenvolvimento de modelo de fiscalização para a certificação. Esse sistema já estaria em estudo, mas Lacerda ainda demonstra a necessidade de uma regulação que combata a possibilidade de fraudes na emissão dos CBios: “A gente tem que combater a falsificação”.

(Fonte: Nova Cana – 20/10/17)