Rodrigo Maia assina MP que prorroga Refis até 29 de setembro

Presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ter assinado nesta quarta-feira (30) a medida provisória que prorroga o Refis até o próximo dia 29 de setembro.

Rodrigo Maia já havia informado nesta terça (29) que editaria a MP. O presidente da Câmara condiciou a assinatura, porém, a um acordo entre governo e Congresso sobre o prazo para a prorrogação do Refis.

O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

"Após acordo com os líderes, acabo de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis até o dia 29 de setembro", publicou Rodrigo Maia no Twitter.

O prazo para adesão ao Refis terminaria nesta quinta (31), mas, com a edição da medida provisória, a data-limite pode ser prorrogada.

Uma medida provisória tem força de lei após ser publicada no "Diário Oficial da União". A partir daí, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a MP, o que a torna uma lei efetiva. Se isso não acontecer, a medida "caduca" e perde a validade.

Atual projeto

O atual projeto do Refis foi editado pelo governo por meio de outra medida provisória. Na comissão mista do Congresso Nacional, porém, deputados e senadores modificaram a redação original do texto.

Entre as mudanças, estavam o desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas; o fim de restrições ao uso de créditos fiscais; o aval para que empresas em recuperação judicial pudessem participar do programa; e a ampliação do prazo máximo de parcelamento.

A equipe econômica não aprovou as mudanças e argumentou que as modificações resultariam em queda na arrecadação, passando de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões.

 (Fonte: G1 – 30/09/17)

 

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