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Setor de distribuição de combustíveis luta para coibir práticas irregulares

16 de Novembro de 2023

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O Brasil é o oitavo maior consumidor de combustíveis do mundo. No ano passado, considerando diesel, gasolina e etanol hidratado, foram cerca de 122 bilhões de litros consumidos no país. Com uma indústria desse porte, os desafios do setor não são poucos nem pequenos. Um dos principais é o combate ao mercado irregular.

Estudo da FGV estimou que só em fraudes tributárias o governo federal deixou de arrecadar R$ 14 bilhões em 2018. “Não pagar os tributos gera uma diferença muito grande no setor de combustíveis. Você tem uma concorrência desleal”, explica o superintendente da FGV Energia, Márcio Lago Couto.

A sonegação de impostos provoca uma concorrência desleal nos preços e impede a competição em condições de igualdade. E o processo para identificar essas empresas é demorado. O presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, informou que leva de um a dois anos para descobrir que uma empresa estava deixando de recolher os impostos.

 

“Tipificada a sonegação, a empresa entra na Justiça para adiar a cobrança. São processos longos que podem levar de três a cinco anos”, acrescenta. Quando o governo finalmente vence, tudo o que costuma encontrar é uma casca vazia. “Quando uma empresa dessas está perto de perder, a pessoa por trás dela abre outra e migra os negócios. A gente chama de sucessão pai-filho”, informa.

Além disso, essas empresas em algumas oportunidades ganham a chance de limpar sua ficha aderindo a algum dos programas de refinanciamento de dívidas do governo, os Refis. “Essas empresas se utilizam de adesão [ao Refis] e ficam inadimplentes de novo”, comenta o diretor institucional da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Sergio Massillon.

Para o tributarista Fábio Florentino, sócio da BMA Advogados, a complexidade do sistema tributário nacional retroalimenta o problema. “É o paradoxo do nosso sistema tributário. De um lado o sistema deve proporcionar o direito do contribuinte de se defender. De outro lado, esse mesmo processo ajuda o devedor contumaz”, lamenta.

 

Mudanças na legislação

No ano passado, o mercado regular teve uma vitória quando foram aprovadas as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.

A primeira fez com que o ICMS do diesel, do biodiesel, da gasolina, do etanol anidro e do GLP se tornasse monofásico, ou seja, passasse a ser recolhido de uma vez só logo no começo da cadeia. Ao concentrar a cobrança em menos agentes, a lei facilita a fiscalização e tira das mãos de muitos atores problemáticos a capacidade de sonegar. “A monofasia no diesel e na gasolina vai ser responsável por uma redução brutal [da sonegação]”, analisa Kapaz.

Já a segunda lei nivelou as alíquotas cobradas sobre esses produtos nas 27 unidades da Federação em 18%. “Os ganhos de arbitrar entre a tributação em diferentes Estados não existem mais. Agora não faz mais diferença se eu vendo combustível no Rio de Janeiro ou no Espírito Santo”, diz Márcio Lago.

Segundo ele, a medida deverá até mesmo melhorar a logística do setor ao reduzir os “passeios” que as cargas de combustíveis davam apenas para evitar estados com impostos mais caros.

Há outras propostas de mudanças legislativas ainda em análise, como o PL 164/2022 de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, que tipifica a figura do devedor contumaz e cria mecanismo para combater essa prática. Emerson Kapaz explica que essa lei federal dificultaria que empresários migrassem seus negócios de um Estado para outro.

 

Fraudes no varejo

A tributação não é o único ponto fraco. O mesmo estudo da FGV estimou em R$ 15 bilhões os prejuízos causados por uma longa lista de práticas desonestas, como roubo de cargas e adulteração de combustíveis. Hoje, a fiscalização do setor é feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que tem uma série de ferramentas para fazer esse monitoramento.

Entre as mais importantes, está o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que recolhe e analisa amostras de combustíveis por todo o País em busca desvios em relação à especificação. Essas ações podem, entre outras coisas, flagrar problemas como a mistura de mais etanol ou de solventes à gasolina.

Segundo a ANP, os números têm mostrado uma evolução com o índice de conformidade indo de 92,7% em 2017 para 97,8% em 2022. “Os dados indicam que, nesse período, o mercado de combustíveis cresceu e melhorou”, informa por meio de nota.

Para aperfeiçoar esse mercado, o Ministério de Minas e Energia (MME) propôs recentemente a criação de um operador nacional para a distribuição de combustíveis que unificaria informações geradas por diversos atores. “Criar essa instância central ajudaria a resolver o problema”, acredita Kapaz.

Fonte: Agência Estado – 16/11/2023

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